A população negra e seus direitos

A população negra e seus direitos

O Brasil dispõe de legislação consolidada e é signatário de vários acordos junto a organismos internacionais relativos a direitos individuais e coletivos da população negra. Contudo, não há dúvidas quanto às deficiências para cumprir à risca as leis existentes, tanto em se tratando do poder público quanto da própria sociedade civil.Agentes do Direito e especialistas no segmento apontam o racismo como um dos principais obstáculos a serem vencidos para que se garanta a efetividade da legislação.

São inúmeras as propostas para aumentar as penas dos crimes raciais, mas é fato que, além do preconceito, muitas vezes a desinformação e/ou a indiferença dos cidadãos (independente de raça, nível social ou de educação) também contribuem para a impunidade e até o aumento da desigualdade étnica.

Neste espaço, destacamos as principais leis e jurisprudência brasileiras e os órgãos públicos de defesa, denúncia e debate sobre a igualdade racial.Dessa forma, esperamos contribuir para que a legislaçãoseja cada vez mais acessível a nossos colaboradores, clientes e amigos.

Convidamos todos a compartilhar essas informações tão importantes.

 

Estatuto da Igualdade Racial

A Lei 12.288, conhecida como o Estatuto da Igualdade Racial, foi promulgada em 20 de julho de 2010. Logo em seu artigo 1º determina que o Estado brasileiro deve “garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.”

O Estatuto dispõe sobre os Direitos Fundamentais da população negra em áreas como Saúde; Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Liberdade de Consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos; Acesso à terra e à moradia adequada; Trabalho e Meios de Comunicação.Como toda lei, o Estatuto da Igualdade Racial é um organismo vivo, que permite interpretações variadas e aperfeiçoamento constante. Justamente por isso, é importante que cidadãos, entidades, empresas e o poder público estejam em diálogo permanente e se manifestem sempre que os direitos estabelecidos sejam insuficientes,estejam ameaçados ou mesmo defasados.

Para consultar e fazer o download da íntegra do Estatuto da Igualdade Racial (e outras leis atualizadas e comentadas), acesse o portal da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial  – Ministério dos Direitos Humanos: www.seppir.gov.br

 

Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir)

Para implementar o conjunto de políticas e serviços públicos destinados a superar as desigualdades étnicas no país, o Estatuto da Igualdade Racial criou o Sistema Nacional de Promoção e Igualdade Racial (Sinapir), que tem adesão de estados, municípios e o Distrito Federal. Além do poder público, o Sistema incentiva a sociedade civil e a iniciativa privada a participar da articulação para fortalecer e ampliar a defesa dos direitos da população negra. Além de implementar ações afirmativas, o Sinapir criou Ouvidorias Permanentes, garantindo acesso à Justiça e à Segurança.

Para participar do Sinapir, entidades, instituições e grupos de cidadãospodem ser representados através conferências, conselhos, comitês, grupos de trabalhos, locais ou regionais. Ou ainda pela execução de projetos específicos de promoção da igualdade racial em parceria com o Poder Público.

Para saber mais sobre o Sinapir, seus objetivos, ações e resultados, acesse: http://www.seppir.gov.br/articulacao/sinapir

 

Ouvidoria Nacional da Igualdade Racial

O Estatuto da Igualdade Racial determinou a criação da Ouvidoria Nacional, para receber denúncias de discriminação racial e racismo e encaminhar aos órgãos responsáveis (Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário, em todas as suas instâncias). Também cabe ao órgão acolhersugestões e críticas da sociedade para garantir o cumprimento dos direitos dos cidadãos. É de responsabilidade da Ouvidoria, inclusive, registrar denúncias sobre atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra.

A Ouvidoria Nacional da Igualdade Racial pode ser acessada por diversos meios:

  • Endereço eletrônico: seppir@mdh.gov.br
  • Telefone: (61) 2025-7000
  • Disque 100 – Disque Direitos Humanos, vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos. Serviço de atendimento telefônico gratuito, que funciona 24 horas por dia, nos 7 dias da semana. Conta com dois módulos específicos: o primeiro recebe denúncias de violações contra a juventude negra, mulher ou população negra em geral; o segundo módulo é para denúncias de violações contra comunidades quilombolas, de terreiros, ciganas e de religiões de matriz africana.
  • Aplicativo Proteja Brasil, disponível em Android e iOS. O aplicativo integra o sistema de denúncias do Disque 100, incluindo quatro formulários, assim como os canais online: ligar para o disque 100; denunciar local sem acessibilidade; violação na internet; e violação fora da internet.

 Para saber mais sobre a Ouvidoria Nacional da Igualdade Racial acesse: http://www.seppir.gov.br/ouvidoria

 

Racismo e Injúria

 Para denunciar e buscar reparação mais eficaz sobre crimes raciais é necessário saber a diferença entre racismo e injúria qualificada por preconceito de raça. Ambos têm conceitos e responsabilidades penais próprias.

A diferença entre esses crimes está explicada detalhadamente no portal da Ouvidoria Nacional da Igualdade Racial. Abaixo, reproduzimos parte do texto original, que é de extrema importância não apenas para a população negra, mas para que toda a sociedade esteja plenamente informada sobre o assunto e a gravidade desses crimes:

 

Qual a diferença entre racismo e injuria qualificada por preconceito de raça?*

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XLII, avalia a prática do racismo como “crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão”. Em seu art. 3º, o texto constitucional eleva a promoção do “bem de todos, sem preconceito de origem, raça, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, como um dos objetivos fundamentais da República.

A legislação penal contempla o crime de injúria racial em seu parágrafo 3º do art. 140 como forma de preencher as lacunas deixadas pela Constituição Federal.

A injúria consiste em ofender a dignidade e o decoro de uma determinada pessoa, imputando-lhe qualidade negativa. O parágrafo 3º do art. 140 do Código Penal traz o delito de injúria em sua forma qualificada. Por outro viés, a Lei nº 7716/89 define os crimes de racismo, tipificando, em linhas gerais, duas formas de conduta.

A diferença entre racismo e a injúria qualificada pelo preconceito de cor está, sobretudo, no elemento subjetivo. O praticante do racismo, da Lei nº 7716/89, age com o intuito de menosprezar, inferiorizarde forma genética, determinado grupo étnico, raça ou cor. Não há um destinatário específico.

Essa distinção é de suma importância.

A injúria racial é crime de ação penal pública condicionada à representação, além de ser afiançável, podendo o acusado responder em liberdade, além de não ser imprescritível.

Já o delito de racismo, é de ação penal pública incondicionada, sendo necessário apenas que sua ocorrência chegue ao conhecimento das autoridades (Polícia ou Ministério Público). Além disso, a Constituição Federal prevê que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da lei.

INJÚRIA RACIAL RACISMO
Prescritível Imprescritível
Afiançável Inafiançável
Atinge determinada(s) pessoa(s) Atinge um nº indeterminado de pessoas
Ação penal pública condicionada à representação Ação penal pública Incondicionada
Penas mais brandas Penas superiores
Lesão da honra subjetiva da vítima. Lesão do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

São ações que caracterizam o racismo, por discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional:

  • Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos;
  • recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador;
  • Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau;
  • Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar;
  • Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público;.
  • Impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos esportivos, casas de diversões, ou clubes sociais abertos ao público;
  • Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimentos com as mesmas finalidades;
  • Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos;
  • Impedir o acesso ou uso de transportes públicos, como aviões, navios, barcas, barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte concedido;
  • Impedir ou obstar o acesso de alguém ao serviço em qualquer ramo das Forças Armadas;
  • Impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social.

Também é configurado como crime de racismo praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

 

O que fazer em casos de racismo:

  • Para quem for vítima ou testemunhar um caso de racismo, as orientações são para que procure uma autoridade policial e peça a ela que cesse a ação criminosa;
  • Em casos de flagrante, o autor do crime deve ser preso. Também é importante permanecer no local da ocorrência e identificar possíveis testemunhas, pedindo seus nomes e contatos;
  • É importante registrar a queixa na Delegacia de Polícia Civil mais próxima, narrando o ocorrido com o máximo de detalhes e fornecendo os nomes das testemunhas, além de pedir ao policial para anotar na queixa o desejo de que o agressor seja processado e o crime investigado por meio de um inquérito e não por Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO);
  • Nos casos em que a autoridade policial se recusar a fazer o registro, a vítima deve procurar a Ouvidoria da Polícia Civil para denunciar a falha na conduta do atendente, levando à apuração do caso.

*Fonte: Ouvidoria Nacional de Igualdade Racial – Ministério dos Direitos Humanos/Governo Federalhttp://www.seppir.gov.br/ouvidoria

O governo federal também produziua cartilha Racismo é crime. Denuncie!, em formato de bolso, de fácil leitura e compreensão. Trata-se de manual de extrema importância para a sociedade. O download gratuíto da cartilha pode ser feito no endereço eletrônico:

http://www.seppir.gov.br/central-de-conteudos/publicacoes/pub-seppir/cartilha-racismo-e-crime-1.pdf

 Outros endereços para envio de denúncias:

Polícia Federal: http://denuncia.pf.gov.br/
Ministério Público Federal: http://cidadao.mpf.mp.br/ 

Direito à vida: campanha #VidasNegras