Educação

Educação

A educação é apontada como um dos maiores gargalos para o desenvolvimento econômico e social do país. Embora a Constituição Federal garanta educação como “direito de todos e dever do Estado e da família”, a universalidade de ensino ainda é inexistente, não havendo perspectivas de se reverter esse quadro em curto prazo. E é justamente na educação, segundo dados oficiais e pesquisas, que se concentram grandes desafios para a população negra. Em todos os níveis (fundamental, médio, técnico, superior, especializações)chega-se à conclusão de que discriminação racial, preconceito e racismo, além da precariedade socioeconômica, são barreiras que não apenas se manifestam no acesso à escola, mas que se intensificam muitas vezes durante a vida escolar, motivando alto índice de abandono ou, não raro, deficiência nos resultados perseguidos.

O Estatuto da Igualdade Racial, em seu capítulo II, estabelece diversas ações para viabilizar e ampliar o acesso e a permanência da população negra nas atividades educacionais. Dentre elas, o combate permanente à discriminação e à exclusão através de “desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade” (art. 10).É fundamental que os estabelecimentos de ensino públicos, privados e comunitários também promovam a formação docente baseada em princípios de equidade, tolerância e respeito às diferenças étnicas.

A legislação também determina que poder público adoteprogramas de ação afirmativa, cabendo aosórgãos federaisresponsáveis pelas políticas de promoção da igualdade e de educação, a responsabilidade de acompanhar e avaliar tais ações. Entre elas, destacam-se:

  • Fortalecimento da juventude negra;
  • Participação de entidades representantes do movimento negro em debates escolares eatividades socioeducacionais voltadas para a inclusão social;
  • Valorização da pluralidade étnica e cultural;
  • Assegurar o princípio da proporcionalidade de gênero em atividades avançadas;
  • Incentivos a pesquisas e a programas de estudo voltados para as relações étnicas e aos quilombos.

O art. 11 do Estatuto da Igualdade Racial enfatiza a obrigatoriedade do estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados. “Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País”, determina o parágrafo primeiro. O poder executivo, aponta o Estatuto, é responsável pela formação continuada de professores e a elaboração de material didático específico para o cumprimento da lei.

Em relação ao acesso à universidade, a política afirmativa de cotas raciais para alunos oriundos do ensino médio público, estabelecida pela lei 12.711, de 2012, embora ainda seja motivo de debates, garantiu desde 2013 a entrada de mais de 150 mil estudantes negros em cursos de todo o país. Dados do MEC confirmam que, ano após ano, além do crescimento da quantidade de jovens negros que ingressam no ensino superior, dois outros fatores importantes se verificam: o baixo índice de desistência que os universitários cotistas apresentam e o alto rendimento alcançado por eles ao longo do curso.

Para garantir acesso a esses dispositivos legais e tantos outros direitos adquiridos (porém nem sempre cumpridos a rigor), é imprescindível que os cidadãos e as comunidades negras se mobilizem permanentemente junto aos poderes constituídos. Informação, conscientização e a defesa de direitos básicos são alguns dos meios mais eficazes para o exercício pleno da cidadania, que tem como força dinâmica a educação de qualidade, inclusiva, democrática e plena.

Para informações sobre o sistema de cotas raciais e a legislação, consulte: http://portal.mec.gov.br/cotas/index.html

No portal do Ministério da Educação é possível conhecer com mais detalhes os projetos, programas e ações da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI), além de dados, estatísticas e análises sobre educação quilombola e étnico-raciais . Acesse: http://portal.mec.gov.br/secretaria-de-educacao-continuada-alfabetizacao-diversidade-e-inclusao/programas-e-acoes

 

 

 

20 de Novembro: Consciência Negra