Terra e Moradia

Terra e Moradia

A Moradia

Reconhecidamente, a questão da moradia é uma das mais críticas em relação à desigualdade racial. A concentração de população negra em regiões com condições de vida precárias ou de risco é elevada.O Estatuto da Igualdade Racial, no art. 35, determina que “O poder público garantirá a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida”.

O direito à moradia adequada, segundo o Estatuto, deve incluir não apenas a habitação, mas também infraestrutura e equipamentos comunitários. A lei estabelece, inclusive, que sejam garantidas assistência técnica e jurídica para construção, reforma ou regularização fundiária, em área urbana.Em muitos casos, não apenas a precariedade de moradia atenta contra a dignidade de parte da população negra. É fato que as longas distâncias e a deficiência de transporte público agravam ainda mais a situação. Por isso, o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), regulado em 2005, tem a responsabilidade de desenvolver projetos e outras ações que obrigatoriamente considerem as peculiaridades sociais, econômicas e culturais da população negra.

Aos agentes financeiros, públicos ou privados, cabe viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais. Da mesma forma, a participação de organizações e movimentos representativos da população negra na composição dos conselhos constituídos para aplicação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) deve ser estimulada e facilitada pelos municípios, estados e o Distrito Federal.

Para maiores informações sobre direito à moradia, consulte também o Estatuto da Cidade, disponibilizado para download pelo Senado Federal no endereço eletrônico https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/70317/000070317.pdf?sequence=6

 

A Terra

O acesso à terra e às atividades produtivas do campo devem ser promovidas pelo poder público através da implementação de políticas específicas, como aponta o Estatuto da Igualdade Racial. São várias as ações determinadas por lei para que isso se torne realidade. Entre elas estão:

  • Viabilizar e ampliar o financiamento agrícola;
  • Garantia de assistência técnica rural, simplificação do acesso ao crédito agrícola e de infraestrutura de logística para comercialização da produção;
  • Educação e orientação profissional agrícola para trabalhadores negros e as comunidades negras rurais.

 A promoção da igualdade racial, por parte do poder público, deve obrigatoriamente alcançar os remanescentes das comunidades de quilombos. É o que estabelece a legislação brasileira. Aos quilombolas “que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”, determina o art. 31 do Estatuto de Igualdade Racial.

Políticas públicas voltadas para o desenvolvimento sustentável dos quilombolas devem respeitar as tradições de proteção ambiental das comunidades. Cabe aos órgãos responsáveis por elaborar e executar políticas agrícolas garantir linhas especiais de financiamento público e assistência técnica à atividades produtivas e de infraestrutura dessa população.

Algumas dessas conquistas ainda dependem de jurisprudência a ser firmada pelos Tribunais Superiores ou de regulamentação do Congresso Nacional. A mobilização permanente da sociedadee a conscientização da população negra são fundamentais para que seus direitos, estabelecidos legalmente, sejam respeitados em relação à moradia e à posse de terras.

O governo federal desenvolve oPrograma Brasil Quilombola e a Agenda Social Quilombola, reunindo ministérios e órgãos da administração pública federal, em parceria com comitês gestores estaduais, para desenvolver ações voltadas às comunidades. Para conhecer melhor esses projetos e obter informações sobre a legislação que garante direitos aos remanescentes quilombolas, acesse:http://www.seppir.gov.br/comunidades-tradicionais/programa-brasil-quilombola