Trabalho

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Ampliar e consolidar a inclusão da população negra no mercado de trabalho, mais que meramente um desafio, é responsabilidade legal que o Estatuto da Igualdade Racial impõe ao poder público. Entretanto, o país como um todo continua a encontrar dificuldades quase intransponíveis nessa missão, não apenas em decorrência de questões econômicas, mas devido principalmente à discriminação e ao preconceito que ainda se mostram enraizados no quotidiano brasileiro.

O Brasil ratificou a Convenção Internacional sobre a eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965) e a Convenção n. 111, da Organização Internacional do trabalho, que trata da discriminação no emprego e na profissão (1958), além de ser signatário de inúmeros acordos junto à comunidade internacional, mas, infelizmente, no âmbito interno persiste a desigualdade racial nos mais diversos setores e estratos da sociedade.

Os tantos avanços determinados pelo Estatuto ainda enfrentam dificuldades históricas e estruturais, como a incapacidade do Estado em garantir igualdade de oportunidade na contratação de trabalhadores. Isso se verifica mesmo na própria administração pública, que deveria tornar-se modelo, incentivando a adoção de medidas similares na iniciativa privada. Políticas e programas de formação profissional, de emprego e de geração de renda voltados para a população negra nem sempre se concretizam, ainda que tendo legislação específica nesses casos. Muitas vezes, devido a barreiras socioculturais, econômicas e/ou por racismo e preconceitos considerados naturais, trabalhadores negros sequer sãoalcançados por tais benefícios. Cabe ao poder público desenvolver ações e programas que elevem a escolaridade e a qualificação dos profissionais negros, principalmente nos setores que concentração de baixa escolarização, de forma a possibilitar evolução profissional e maior produtividade.

O Estatuto da Igualdade Racial determinou, em seu art. 40, que o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) oriente a destinação de recursos para projetos que visem à inclusão da população negra no mercado de trabalho. Da mesma forma, pequenas e médias empresas constituídas por empresários negros podem ser contempladas com financiamento específico para ampliação e implantação de programas de geração de renda. A legislação prevê que até mesmo apoio a atividades voltadas ao turismo étnico com enfoque nos locais, monumentos e cidades que retratem a cultura, os usos e os costumes da população negra.

Esses são apenas algumas dentre as inúmeras ações determinadas pela legislação para o poder público e a iniciativa privada, visando à promoção da igualdade racial no trabalho. Mas, infelizmente, tanto em efetividade quanto em amplitude, a população negra, embora seja mais da metade da população do país, ainda tem pouco a comemorar, mesmo 129 anos depois da abolição da escravatura.

Políticas públicas relativas à formação, capacitação e inserção no mercado vêm sendo adequadas pelo Ministério do Trabalho ao Estatuto da Igualdade Racial, a exemplo do Portal Mais Emprego e do ProJovem Trabalhador. Para maiores informações, acesse http://trabalho.gov.br/

Informações sobre o InovaCapital – Programa de Apoio a Empreendedores Afro-brasileiros, liderado pelo BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento, e concebido pela Divisão de Gênero e Diversidade do Setor Social e do Departamento de Oportunidades para a Maioria, estão disponíveis no portal http://inovacapital.net.br/pb/